Acordo do utilizador (UE)
A pessoa física-empresária Dina Pavlovna Sultanova, a seguir designada por "detentor do direito", agindo com base no registo de inscrição estatal no Registo Estatal Unificado de pessoas colectivas, pessoas singulares-empresários e formações públicas número 2010350000000323197 de 05.06.2023, dirige o presente acordo (a seguir designado por "acordo") a qualquer pessoa (círculo indefinido de pessoas) que tenha manifestado vontade de celebrar um acordo nos termos abaixo indicados (a seguir designado por "utilizador").
O presente Acordo, de acordo com o artigo 633.º do Código Civil da Ucrânia, é um contrato público, cuja aceitação dos termos e condições (aceitação) constitui a execução das acções previstas no Acordo.
Antes de aceitar o presente acordo, pedimos ao utilizador que leia atentamente os seguintes termos e condições de utilização. Ao utilizar os serviços do Titular do Direito, o utilizador compreende os termos e condições estabelecidos no presente Acordo e compromete-se a cumpri-los. Se o utilizador não concordar com alguma das cláusulas do Acordo ou se estas não forem claras para o utilizador, este é obrigado a recusar a utilização dos serviços do Licenciador. Não é permitido utilizar os serviços do Titular do direito sem concordar com os termos e condições do presente Acordo.
1.Definições
1.1 Os termos e condições do Contrato regulam as relações entre o Titular de Direitos e o Utilizador e contêm as seguintes definições:
1.1.1.Oferta - este documento (Acordo) publicado na Internet no seguinte endereço: /publichnaya-oferta
1.1.2 Aceitação - aceitação total e incondicional da oferta através da realização das acções especificadas na cláusula 3.1 do Acordo.
1.1.3 Titular do direito - um empresário individual Dina Pavlovna Sultanova, que colocou a oferta.
1.1.4 Utilizador - uma entidade jurídica ou uma pessoa singular legalmente capaz que tenha celebrado o Acordo através da aceitação dos termos e condições contidos na oferta.
1.1.5. plataforma - um conjunto de páginas web alojadas em servidores virtuais e que formam uma estrutura unificada, localizada na Internet no seguinte endereço: eu.nspclub.org, nspclub.pl, nspclub.de, nspclub.it, nspclub.fr, nspclub.es, nspclub.ro, nspclub.nl, nspclub.gr, nspclub.cz, nspclub.pt, nspclub.sk, nspclub.lt, nspclub.lv, nspclub.ee, nspclub.dk, nspclub.fi, incluindo subdomínios.
1.1.6 Conteúdo - informação apresentada em formato de texto, gráfico, audiovisual (vídeo) na Plataforma, que constitui o seu conteúdo. O conteúdo da Plataforma divide-se em principal - conteúdo do utilizador, e auxiliar - conteúdo administrativo, que é criado pelo Titular do Direito para facilitar o funcionamento da Plataforma, incluindo a interface da Plataforma.
1.1.7 Licença simples (não exclusiva) - direito não exclusivo do Utilizador de utilizar o resultado da atividade intelectual especificada na cláusula 2.1 do Acordo, mantendo o Titular do Direito o direito de conceder licenças a outras pessoas.
1.1.8.Conta Pessoal - uma ferramenta virtual de autosserviço pessoal do Licenciador localizada na Plataforma.
1.1.9.Conta Pessoal do Utilizador - um login e password únicos para aceder à Conta Pessoal.
1.1.10.Bens - coisas do mundo material, bem como licenças não exclusivas para o direito de utilizar objectos de propriedade intelectual (incluindo, mas não limitado aos seguintes produtos: cursos, formações, webinars, testes analíticos, consultas), apresentados para venda na Plataforma do Titular do Direito.
1.1.11.Encomenda - um pedido devidamente executado pelo Utilizador para comprar e entregar no endereço especificado pelo Utilizador uma lista de Produtos seleccionados na Plataforma do Titular do Direito.
2. Objeto do Contrato
2.1 O presente Contrato define as condições e o procedimento de utilização da Plataforma, que pertence e é gerida pelo Titular de Direitos.
2.2 O Titular do direito garante que é o proprietário dos direitos de propriedade da Plataforma.
2.3 Ao encomendar Produtos através da Plataforma, o Utilizador aceita o presente Contrato e todos os seus termos e condições.
2.4 A encomenda de bens pode ser feita pelo Utilizador das seguintes formas
- por telefone: +380931775773
- por correio eletrónico: [email protected], [email protected];
- através de um consultor online nos sítios Web da nossa Plataforma;
- através de mensageiros especificados no sítio Web;
- é feita pelo Utilizador de forma independente na Plataforma do Titular de Direitos.
2.6 O Utilizador deve selecionar de forma independente os Produtos na Plataforma e colocá-los no Cesto para efetuar uma encomenda. A colocação dos Produtos no Cesto não é uma encomenda, o Utilizador pode apagar e adicionar independentemente os Produtos no Cesto antes de efetuar uma encomenda.
3. aceitação dos termos e condições do contrato
3.1 A aceitação (aceitação da oferta) ocorre quando o Utilizador clica no botão "Li e aceito os termos do Contrato".
3.2 O acordo sobre a compra e venda dos Bens é considerado concluído a partir do momento da receção pelo Titular do Direito da mensagem sobre a intenção do Utilizador de comprar os Bens.
3.3 Ao realizar acções de aceitação da oferta na ordem definida pelo cl. 3.1 do Acordo, o Utilizador garante que está familiarizado com, concorda, aceita plena e incondicionalmente todos os termos e condições do Acordo e compromete-se a cumpri-los.
3.4 O Utilizador confirma que a aceitação (a tomada de medidas para aceitar a oferta) equivale à assinatura e conclusão do Contrato nos termos e condições estabelecidos no presente Contrato.
3.5 A oferta entrará em vigor a partir do momento da sua colocação na Internet na Plataforma e permanecerá em vigor até que a oferta seja retirada.
3.6 O presente acordo é publicado por escrito na plataforma. Se necessário, pode ser dada a qualquer pessoa a oportunidade de ler a versão em papel do Acordo, mediante pedido.
3.7.O Acordo só pode ser aceite na sua totalidade. Depois de o utilizador aceitar os termos e condições do presente acordo, este adquire a força de um contrato celebrado entre o titular do direito e o utilizador, não sendo executado um contrato como um documento em papel assinado por ambas as partes.
3.8 Para organizar a interação entre o titular de direitos e o utilizador, o utilizador deve registar uma conta pessoal de forma independente.
3.9 O Titular dos Direitos reserva-se o direito de alterar o presente Acordo sem aviso prévio, pelo que o Utilizador se compromete a acompanhar regularmente as alterações ao Acordo. A nova edição do Acordo entra em vigor a partir do momento da sua publicação nesta página, salvo disposição em contrário na nova edição do Acordo. A versão atual do Acordo está sempre disponível nesta página da Plataforma.
4. direitos e obrigações das partes
4.1 O Titular de direitos compromete-se a:
4.1.1 No prazo de 10 dias de calendário a contar da data de receção da respectiva notificação escrita do Utilizador, o Titular de Direitos compromete-se a eliminar as deficiências da Plataforma identificadas pelo Utilizador, a seu próprio custo e despesa, nomeadamente:
- incoerência do conteúdo da Plataforma com os dados especificados na cláusula 2.1 do Acordo;
- a presença na Plataforma de materiais cuja distribuição é proibida por lei.
4.1.2 Fornecer ao Utilizador informações sobre as principais propriedades de consumo dos Bens, o nome completo da empresa (nome) do Titular do Direito, o preço e as condições de compra dos Bens, a sua entrega, vida útil, prazo de validade e período de garantia, o procedimento de pagamento dos Bens, bem como o período durante o qual a oferta para concluir um contrato é válida, ou seja, informações completas, fiáveis e acessíveis que caracterizam os Bens oferecidos.
4.1.3 Abster-se de qualquer ação que possa impedir o Utilizador de exercer o direito de utilizar a Plataforma dentro dos limites estabelecidos pelo Contrato.
4.1.4 Fornecer informações sobre as questões relativas ao trabalho com a Plataforma através de correio eletrónico, fórum, blogue. Os endereços de correio eletrónico actualizados podem ser encontrados na secção "Contactos" da Plataforma, no endereço.
4.1.5 Após ter efectuado uma Encomenda na Plataforma, enviar ao Utilizador uma confirmação por mensagem SMS ou uma chamada telefónica de um gestor. O gestor que supervisiona esta Encomenda esclarecerá os pormenores da Encomenda, acordará a data, o local e a hora de entrega. Se o armazém do Titular de direitos não tiver os bens encomendados ou a quantidade necessária dos bens encomendados, o Titular de direitos informa o Utilizador por telefonema, e-mail ou mensageiros.
4.1.6 Utilizar todos os dados pessoais e outras informações confidenciais sobre o Utilizador apenas para a prestação de serviços em conformidade com o Acordo e a Política de Privacidade.
4.1.7 Assegurar a confidencialidade das informações introduzidas pelo Utilizador ao utilizar a Plataforma através da conta pessoal do Utilizador, exceto nos casos em que essas informações sejam colocadas em secções públicas da Plataforma (por exemplo, chat).
4.1.8 Aconselhar o Utilizador sobre todas as questões relacionadas com a Plataforma. A complexidade da questão, o âmbito e os termos do aconselhamento são determinados em cada caso específico pelo Titular do Direito de forma independente.
4.2 O utilizador é obrigado a:
4.2.1.Utilizar a Plataforma apenas dentro dos limites desses direitos e nas formas previstas no Contrato.
4.2.2. ao registar-se na conta pessoal, fornecer informações reais e não fictícias. Em caso de deteção de falta de fiabilidade das informações fornecidas, bem como se o Titular dos Direitos tiver dúvidas razoáveis sobre a sua fiabilidade (incluindo se os dados de contacto fornecidos se revelarem inexistentes quando se tenta contactar o Utilizador), o Titular dos Direitos tem o direito de cessar unilateralmente as relações com o Utilizador, eliminar a conta do Utilizador e bloquear o acesso ao Sítio Web.
4.2.3 Manter em segredo e não divulgar a terceiros as informações sobre a sua palavra-passe que dá acesso à Conta Pessoal do Utilizador. Se essas informações forem conhecidas por terceiros por qualquer motivo, o Utilizador compromete-se a alterá-las imediatamente.
4.2.4 Especificar as seguintes informações sobre os seus dados de contacto, número de telefone, apelido, nome próprio, patronímico, endereço e hora de entrega da Encomenda, endereço de correio eletrónico, bem como deixar comentários, se necessário.
4.2.5 Respeitar rigorosamente e não violar os termos do Contrato, bem como garantir a confidencialidade das informações comerciais e técnicas obtidas em cooperação com o Titular dos Direitos.
4.2.6. abster-se de copiar sob qualquer forma, bem como de modificar, complementar, distribuir a Plataforma, o conteúdo da Plataforma (ou qualquer parte do mesmo), bem como abster-se de criar objectos derivados com base na mesma sem a autorização prévia por escrito do Titular dos Direitos.
4.2.7.Não utilizar quaisquer dispositivos ou programas informáticos para interferir ou tentar interferir com o processo de funcionamento normal da Plataforma do Titular de Direitos.
4.2.8. informar imediatamente o Licenciador sobre todos os factos de utilização ilícita da Plataforma por terceiros de que tenha tido conhecimento.
4.2.9 Utilizar a Plataforma sem violar os direitos de propriedade e/ou pessoais não patrimoniais de terceiros, bem como as proibições e restrições estabelecidas pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação: direitos de autor e direitos conexos, direitos sobre marcas registadas, marcas de serviço e denominações de origem, direitos sobre desenhos industriais, direitos de utilização de imagens de pessoas.
4.2.10. Não permitir a publicação e transmissão de materiais de natureza ilegal, obscena, difamatória, caluniosa, difamatória, ameaçadora, pornográfica, hostil, bem como os que contenham assédio e sinais de discriminação racial ou étnica, que apelem à prática de actos que possam ser considerados crime ou violação de qualquer legislação, bem como considerados inadmissíveis por outros motivos, materiais que promovam o culto da violência e da crueldade, materiais que contenham linguagem obscena.
4.2.11. Não distribuir materiais publicitários em mensagens pessoais a outros Utilizadores sem o seu consentimento prévio para a receção desses materiais (SPAM).
4.2.12. Cumprir outras obrigações estipuladas pelo Acordo.
4.3 O Titular do direito tem o direito de:
4.3.1.Suspender ou terminar o registo do Utilizador e o acesso à Plataforma se o Titular de Direitos acreditar razoavelmente que o Utilizador está a conduzir actividades ilegais.
4.3.2. Recolher informações sobre as preferências do Utilizador e a forma como utiliza a Plataforma (funções mais frequentemente utilizadas, definições, tempo e duração preferidos de trabalho com a Plataforma, etc.), que não são dados pessoais, para melhorar o funcionamento da Plataforma, diagnosticar e prevenir falhas na Plataforma.
4.3.3 Solicitar ao Utilizador informações adicionais sobre a sua posição e ocupação, incluindo a empresa que representa, aquando do registo na conta pessoal ou em qualquer outro momento. O Titular dos Direitos tem o direito de recusar a utilização da Plataforma pelo Utilizador (até e incluindo a eliminação da Conta Pessoal do Utilizador) ou de restringir a sua utilização à sua discrição, se o Utilizador não for um empregado da empresa ou representante da pessoa a quem a Plataforma se destina, ou se o Utilizador se recusar a fornecer as informações solicitadas. O Titular de Direitos tem o direito, à sua discrição, de facultar um acesso limitado ao Sítio para fins de familiarização a outras pessoas que não exerçam actividades essenciais.
4.3.4 Alterar unilateralmente o Acordo, emitindo novas edições do mesmo.
4.3.5 Eliminar o conteúdo do utilizador a pedido dos organismos autorizados ou das partes interessadas, caso esse conteúdo viole a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.
4.3.6 Interromper temporariamente o funcionamento da Plataforma, bem como restringir parcialmente ou interromper completamente o acesso ao Sítio até à conclusão da necessária manutenção técnica e (ou) modernização da Plataforma. O Utilizador não terá direito a reclamar danos por essa suspensão temporária de serviços ou limitação da disponibilidade da Plataforma.
4.4.O Utilizador tem direito a:
4.4.1.Utilizar a Plataforma dentro dos limites e nas formas previstas no Contrato.
4.5.O Utilizador não pode consentir na execução do presente Acordo se não tiver o direito legal de utilizar a Plataforma no país em que se encontra ou reside, ou se não tiver atingido a idade de consentimento para celebrar o presente Acordo.
5.Termos e condições de utilização
5.1.Sujeito ao cumprimento do presente Acordo pelo Utilizador, é-lhe concedida uma licença simples (não exclusiva) para utilizar a Plataforma através de um computador pessoal, telemóvel ou outro dispositivo, na medida e da forma previstas no Acordo, sem direito a conceder sublicenças e cessões.
5.2.De acordo com os termos do Contrato, o Titular de Direitos concede ao Utilizador o direito de utilizar a Plataforma das seguintes formas
5.2.1.Utilizar a Plataforma para visualizar, ler, deixar comentários e outros registos e realizar outras funcionalidades da Plataforma, incluindo por reprodução no monitor (ecrã) dos respetivos meios técnicos do Utilizador;
5.2.2 Carregar brevemente na memória do computador para efeitos de utilização da Plataforma e das suas funcionalidades;
5.2.3 Citar elementos do conteúdo do Utilizador da Plataforma com a indicação da fonte de citação, incluindo uma hiperligação para o URL da Plataforma.
5.3 O Utilizador não pode realizar as acções abaixo especificadas ao utilizar a Plataforma ou quaisquer partes da Plataforma:
5.3.1.Modificar ou de outra forma rever a Plataforma, incluindo a sua tradução para outras línguas.
5.3.2.Copiar, distribuir ou rever materiais e informações contidos na Plataforma, exceto quando necessário e causado pela implementação da funcionalidade disponível para um determinado Utilizador.
5.3.3.Violar a integridade do sistema de segurança ou realizar quaisquer acções destinadas a contornar, remover ou desativar os meios técnicos de proteção; utilizar quaisquer códigos de software concebidos para distorcer, apagar, danificar, simular ou violar a integridade da Plataforma, informações transmitidas ou protocolos.
5.4.Todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador nos termos do presente Acordo serão conservados pelo Titular dos Direitos.
5.5.A Plataforma é fornecida pelo Titular de Direitos no estado "Tal como está" ("AS IS"), sem obrigações de garantia do Titular de Direitos ou qualquer obrigação de reparação de defeitos, apoio operacional e melhorias. Todas as informações contidas no sítio Web servem apenas de orientação e não devem ser consideradas como uma alternativa ao aconselhamento médico. O titular dos direitos não é responsável por qualquer diagnóstico efectuado pelo utilizador com base nos materiais do sítio. O titular dos direitos de autor também não é responsável pelo conteúdo de outros recursos da Internet, para os quais existem ligações neste artigo. Não se auto-medique. Se estiver preocupado com a sua saúde ou com a saúde dos seus entes queridos, consulte um médico.
5.6 Relativamente ao Conteúdo do Utilizador, o Utilizador garante que é proprietário ou tem as licenças, direitos, consentimentos e autorizações necessários para utilizar e conceder ao Titular de Direitos o direito de utilizar todo o Conteúdo do Utilizador em conformidade com o presente Acordo; tem o consentimento por escrito e (ou) a autorização de cada pessoa, de alguma forma presente no Conteúdo do Utilizador, para utilizar os dados pessoais (incluindo a imagem, se necessário) desta pessoa, a fim de publicar e utilizar o Conteúdo do Utilizador.
5.7 Ao aceitar os termos do presente Contrato, o Utilizador concede ao Licenciador e a outros Utilizadores um direito não exclusivo e isento de royalties para utilizar (licença simples) os materiais que o Utilizador adiciona (publica) na Plataforma nas secções destinadas ao acesso de todos ou parte dos Utilizadores (chats, discussões, comentários, etc.). O referido direito e/ou autorização de utilização dos materiais é concedido em simultâneo com a adição desses materiais pelo Utilizador à Plataforma, durante todo o período de vigência dos direitos exclusivos de propriedade intelectual ou de proteção de direitos não patrimoniais sobre os referidos materiais para a sua utilização no território de todos os países do mundo.
6. dados pessoais e política de privacidade
6.1 Para cumprir os termos e condições do Acordo, o Utilizador concorda em fornecer e consente o processamento de dados pessoais de acordo com a Lei da Ucrânia de 01.06.2010 "Sobre a Proteção de Dados Pessoais" nos termos e para os fins da execução adequada do Acordo. Por "dados pessoais" entende-se a informação pessoal que o Utilizador fornece sobre si próprio com o objetivo de fazer uma aceitação.
6.2 O Titular do direito garante a confidencialidade dos dados pessoais do Utilizador e dá acesso aos dados pessoais apenas aos funcionários que necessitam destas informações para cumprir os termos do Acordo, assegurando que estas pessoas observam a confidencialidade dos dados pessoais e a segurança dos dados pessoais durante o seu processamento. O Titular do direito também se compromete a manter a confidencialidade de todas as informações recebidas dos Utilizadores, independentemente do conteúdo dessas informações e dos métodos de receção das mesmas.
6.3 Caso o Utilizador perca os dados de identificação (login/palavra-passe) para aceder à conta pessoal, o Utilizador tem o direito de solicitar esta informação ao Titular do direito, enviando um pedido através do e-mail do Titular do direito.
6.4 As informações (dados pessoais) obtidas pelo Licenciador não estão sujeitas a divulgação, exceto nos casos em que a sua divulgação é obrigatória ao abrigo das leis da Ucrânia ou necessária para o funcionamento da Plataforma e das suas funções (por exemplo, ao publicar comentários na secção "Comentários" da Plataforma, o nome, a data e a hora de envio do comentário são apresentados sob o comentário escrito pelo Utilizador).
7.Responsabilidade das partes
7.1 As Partes são responsáveis pelo não cumprimento ou pelo cumprimento incorreto das suas obrigações, em conformidade com os termos do Acordo e com a legislação da Ucrânia.
7.2 O Titular de Direitos não assume a responsabilidade pela conformidade da Plataforma com os objectivos de utilização.
7.3 O titular do direito não é responsável por interrupções técnicas no funcionamento da plataforma. No entanto, o licenciante compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para evitar tais interrupções.
7.4 O Titular dos Direitos não é responsável por quaisquer acções do Utilizador relacionadas com a utilização dos direitos concedidos para utilizar a Plataforma; por danos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador devido à perda e/ou divulgação dos seus dados ou no processo de utilização da Plataforma.
7.5 Se qualquer terceiro fizer uma reclamação ao Titular de Direitos em relação à violação do Acordo pelo Utilizador ou dos regulamentos legais aplicáveis, violação de direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual) pelo Utilizador, o Utilizador compromete-se a compensar o Titular de Direitos por todos os custos e perdas, incluindo o pagamento de qualquer compensação e outros custos associados a tal reclamação.
7.6 O Titular de Direitos não é responsável pelo conteúdo das mensagens ou materiais dos Utilizadores da Plataforma (Conteúdo do Utilizador), quaisquer opiniões, recomendações ou conselhos contidos em tal conteúdo. O Licenciador não efectua uma verificação preliminar do conteúdo, autenticidade e segurança destes materiais ou dos seus componentes, bem como da sua conformidade com os requisitos da lei aplicável, e da disponibilidade dos Utilizadores do âmbito necessário de direitos para os utilizar de forma obrigatória.
7.7 O Concessionário não é responsável por quaisquer danos causados ao Utilizador devido a uma utilização incorrecta dos Produtos encomendados na Plataforma.
8. resolução de litígios
8.1 O procedimento de resolução prévia de litígios decorrentes do presente contrato é obrigatório para as partes.
8.2 As cartas de reclamação devem ser enviadas pelas Partes por correio registado com aviso de receção para o endereço da localização da Parte.
8.4 O prazo de apreciação da carta de reclamação é de 15 dias úteis a contar da data de receção pelo destinatário.
8.5 Em caso de impossibilidade de resolução do litígio antes do julgamento, este será apreciado em tribunal em conformidade com a legislação processual em vigor na Ucrânia.
9. Disposições finais
9.1 O presente Acordo é regido e interpretado em conformidade com a legislação da Ucrânia. As questões não reguladas pelo presente Acordo são resolvidas em conformidade com a legislação da Ucrânia. Todos os eventuais litígios decorrentes das relações reguladas pelo presente Acordo são resolvidos em conformidade com o procedimento estabelecido pela legislação em vigor na Ucrânia. Em todas as partes do texto do presente Acordo, o termo "legislação" significa a legislação da Ucrânia.
10. envio da encomenda
Os produtos encomendados são expedidos do centro autorizado da Nature's Sunshine para a Europa:
Nature's Sunshine Products Poland Sp. z o.o.
com sede em Varsóvia, no endereço:
ul. Olkuska 7, 02-604, Varsóvia,
tel.: (22) 311 21 00;
fax: (22) 311 21 01,
correio eletrónico: [email protected]
10. endereços e contactos das partes
10.1 Titular do direito:
Dina Pavlovna Sultanova FLP.
Endereço legal: 8, Kotlyarevskogo str., cidade de Smela, região de Cherkassy, distrito de Cherkassy, 20703
RNUCPN: 2986914601